Termos de Utilização

1.1. A App foi concebida para ajudar os utilizadores a acompanhar e gerir as suas despesas pessoais de forma simples e eficiente.

1.2. A App destina-se exclusivamente a uso pessoal e não comercial, e não se destina a exploração comercial nem à recolha de dados de terceiros.

1.3. Todos os dados introduzidos pelo utilizador são guardados nos seus dispositivos. Não são transferidos, guardados nem tratados em servidores operados por nós. Só existem cópias nos locais onde as guarda, ou onde o seu dispositivo as guarda, por exemplo num ficheiro de cópia de segurança que guarde ou na cópia de segurança iCloud ou Google do seu dispositivo; a sincronização automática utiliza os serviços de notificações da Apple e da Google apenas para ativar os seus dispositivos, conforme descrito na Política de Privacidade.

1.4. A App oferece apenas funcionalidades gerais de registo de despesas e não presta aconselhamento financeiro, jurídico ou contabilístico. A App não deve ser usada como substituto de aconselhamento profissional.

1.5. A App é detida e operada pela Nexus Software Systems L.P., sediada na Grécia.

2.1. É o único responsável pela exatidão, integralidade e legalidade dos dados que introduz na App.

2.2. Compromete-se a utilizar a App em conformidade com toda a legislação e regulamentação aplicáveis.

2.3. É expressamente proibido utilizar a App para fins ilegais ou não autorizados, incluindo recolher dados de terceiros sem o devido consentimento ou manipular dados guardados de forma não autorizada.

2.4. Reconhece que é o único responsável por gerir, manter e proteger os dados guardados na App.

3.1. Todos os dados geridos pela App são guardados localmente no seu dispositivo. Não recolhemos, guardamos, acedemos nem tratamos estes dados nos nossos servidores.

3.2. É responsável por proteger e gerir os seus dados, incluindo criar cópias de segurança, se assim o entender.

3.3. Não somos responsáveis por qualquer perda, corrupção, roubo ou uso indevido dos seus dados resultante de falhas do dispositivo, de ações do utilizador, da perda de acesso ao dispositivo ou do acesso por terceiros.

3.4. Entrada por voz (opcional): se usar a entrada por voz, a conversão de fala em texto é feita pelo reconhecimento de fala integrado no sistema do seu dispositivo (fornecido pela Apple no iOS e pela Google no Android), que pode enviar o áudio para esses fornecedores para processamento, ao abrigo das respetivas políticas de privacidade. O BillPlex não grava, guarda nem envia o seu áudio para os nossos servidores; apenas o texto resultante é utilizado.

3.5. Sincronização local (opcional): se usar a sincronização local por Wi-Fi, a transferência de dados ocorre diretamente entre os seus dispositivos, na sua própria rede. É responsável pela segurança da sua ligação de rede.

4.1. A transferência da App é gratuita. As funcionalidades pagas opcionais são disponibilizadas como “BillPlex Pro” através de compra integrada na App, na Apple App Store ou no Google Play: uma subscrição mensal, uma subscrição anual (que pode começar com um período experimental gratuito) ou uma compra única que não se renova. Os preços são apresentados na App antes da compra, na sua moeda local, e são cobrados pela Apple ou pela Google na sua conta da loja.

4.2. As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período, salvo se as cancelar nas definições de subscrições da App Store ou do Google Play antes do fim do período (na App Store, com pelo menos 24 horas de antecedência). Se cancelar durante um período experimental gratuito, não lhe é cobrado nada; caso contrário, a subscrição anual começa quando o período experimental terminar.

4.3. O BillPlex Pro adquirido no dispositivo principal de uma casa aplica-se a todos os dispositivos emparelhados com essa casa. Como a App não tem conta nem servidor onde o seu plano fique guardado, um dispositivo emparelhado só fica a saber do BillPlex Pro quando se sincroniza com o dispositivo principal: cada sincronização mantém o BillPlex Pro nesse dispositivo durante 30 dias. Um dispositivo que sai da casa, é removido dela ou não se sincroniza durante 30 dias volta à versão gratuita, salvo se lhe for aplicável um BillPlex Pro próprio, conforme descrito abaixo ou em 4.4; quando o BillPlex Pro termina no dispositivo principal, os restantes dispositivos voltam à versão gratuita, no máximo, 30 dias após a sua última sincronização. É licenciado para uso pessoal e não comercial da casa. O BillPlex Pro adquirido com a sua própria conta da loja, seja uma subscrição ou uma compra única (o seu “plano próprio”), só se aplica enquanto o seu dispositivo for o dispositivo principal da respetiva casa. Em especial:

— Noutra casa: o seu plano próprio não é utilizado enquanto o seu dispositivo pertencer a uma casa da qual não é o dispositivo principal, como a casa de outra pessoa, nem sequer no seu dispositivo. No seu dispositivo, o ecrã BillPlex Pro da App mostra então a indicação “Não utilizada”.

— Antes de entrar: se a App detetar que o seu dispositivo tem uma subscrição própria com renovação ativa, informa-o, antes de entrar na casa de outra pessoa, de que essa subscrição não será utilizada lá e de que continua a renovar-se até a cancelar.

— Cobranças: a loja continua a cobrar uma subscrição até a cancelar nessa loja (ver 4.2), quer seja utilizada, quer não.

— Entrar e cancelar: entrar na casa de outra pessoa, bem como manter ou cancelar a sua própria subscrição, são uma escolha e uma responsabilidade suas.

— Saída: o seu plano próprio volta a aplicar-se assim que o seu dispositivo for o dispositivo principal de uma casa própria, por exemplo depois de sair da outra casa.

4.4. Como forma de agradecimento, e sem nunca o termos prometido, oferecemos o BillPlex Pro gratuitamente, sem limite de tempo, aos dispositivos em que a App já era utilizada antes da introdução do BillPlex Pro (a “oferta vitalícia”). Em especial:

— O que é: a oferta vitalícia é um gesto de boa vontade, inteiramente voluntário. Nada é comprado, não é cobrado qualquer pagamento, não há nada a cancelar nem a reembolsar e não tem valor monetário.

— Quem a recebe: a oferta vitalícia é uma iniciativa de lançamento do BillPlex Pro com a versão 2.0 da App. Um dispositivo só a recebe quando a App é aberta nele na versão 2.0 (incluindo qualquer atualização 2.0.x) ou numa versão anterior que já a atribuía. Um dispositivo que não a tenha recebido antes de abrir a App pela primeira vez na versão 2.1 ou posterior não a recebe, mesmo que a App já fosse utilizada nele, exceto se lhe for transferida uma oferta vitalícia já atribuída, conforme descrito em 4.9. Uma oferta vitalícia já atribuída mantém-se conforme descrito nestes termos. Podemos terminar ou alterar esta iniciativa a qualquer momento para os dispositivos que não tenham recebido a oferta vitalícia, e a iniciativa não cria qualquer direito para quem não a tenha recebido.

— Numa casa: no dispositivo principal de uma casa, a oferta vitalícia é partilhada com a casa conforme descrito em 4.3; noutro dispositivo da casa, aplica-se apenas a esse dispositivo.

— Pessoal e intransmissível: fora dessa partilha, a oferta vitalícia é pessoal e pertence à pessoa cujo dispositivo a recebeu. Não pode ser vendida, trocada nem passada a mais ninguém, por exemplo através da partilha de uma cópia de segurança do BillPlex que a contenha, e podemos terminar uma oferta vitalícia obtida dessa forma. O restauro de uma cópia de segurança do BillPlex transfere-a para o novo dispositivo dessa mesma pessoa, que é precisamente a sua finalidade.

— Manutenção: fazemos esforços razoáveis para que a oferta vitalícia continue a funcionar, incluindo depois de reinstalar a App ou num novo dispositivo, mas não o podemos garantir (ver 4.9).

4.5. Se o BillPlex Pro terminar, os seus dados não são eliminados: tudo o que já foi registado continua disponível e apenas as funcionalidades Pro deixam de funcionar até o Pro voltar a estar ativo.

4.6. Qualquer pagamento concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar a App nos termos aqui previstos. Não confere quaisquer direitos de propriedade sobre a App, o seu código-fonte ou a sua propriedade intelectual.

4.7. Os reembolsos são tratados exclusivamente pela loja de aplicações onde a compra foi efetuada, de acordo com as respetivas políticas.

4.8. Direito de livre resolução (UE/Reino Unido): o direito de livre resolução relativo a uma compra é exercido junto da loja onde a efetuou, nos termos das respetivas condições e da lei aplicável. No caso de conteúdos digitais fornecidos de imediato com o seu consentimento, o direito de livre resolução pode extinguir-se assim que o fornecimento tiver início, na medida em que a lei o permita. Isto não afeta os direitos que a lei lhe confere enquanto consumidor.

4.9. Como a oferta vitalícia não resulta de nenhuma compra, a opção Restaurar compras não a consegue recuperar. Em especial:

— Reinstalação ou novo dispositivo: a oferta vitalícia mantém-se quando a App é reinstalada e acompanha o mesmo ID Apple ou a mesma conta Google para um novo dispositivo, em ambos os casos desde que a cópia de segurança ou a sincronização do próprio dispositivo a transfira. Nos restantes casos, por exemplo com outro ID Apple ou outra conta Google, depois de uma mudança de iPhone para Android ou vice-versa, ou com a cópia de segurança ou a sincronização do dispositivo desativadas, só regressa através do restauro da sua própria cópia de segurança do BillPlex que a contenha (ver 4.4).

— Nova instalação: uma nova instalação da App não recebe a oferta vitalícia, mesmo para quem usava a App antes da introdução do BillPlex Pro, exceto se a oferta for transferida para ela conforme descrito acima ou se for restaurada uma cópia de segurança do BillPlex dessa mesma pessoa que a contenha.

— Dispositivo perdido: se um dispositivo que tem a oferta vitalícia se perder e a oferta não tiver sido transferida para outro dispositivo conforme descrito acima, a oferta vitalícia termina com esse dispositivo. Se era o dispositivo principal da casa, os restantes dispositivos que tinham o BillPlex Pro graças a ele voltam à versão gratuita, conforme descrito em 4.3, 30 dias após a sua última sincronização com ele.

4.10. Se tem a oferta vitalícia, não precisa de comprar o BillPlex Pro. Se, ainda assim, fizer uma subscrição, por exemplo num dispositivo onde a oferta ainda não chegou, trata-se de uma compra independente: a loja cobra-a e renova-a até que a cancele e, enquanto estiver ativa, a App mostra essa subscrição em vez da oferta. A oferta vitalícia não se perde e volta a aplicar-se quando a subscrição terminar. O reembolso de uma compra deste tipo é decidido pela loja, nos termos de 4.7.

4.11. As compras, os períodos experimentais gratuitos, as renovações, as alterações de preço, os cancelamentos, os reembolsos e os problemas de pagamento são tratados pela Apple (App Store) ou pela Google (Google Play), nos termos das respetivas condições, e pertencem à conta da loja com que a compra foi feita. É a loja que decide se tem direito a um período experimental gratuito e quanto tempo dura, normalmente uma vez por conta. Se um pagamento falhar, a loja decide se, e durante quanto tempo, o BillPlex Pro continua disponível enquanto volta a tentar a cobrança; os dados de pagamento são atualizados na loja. Nunca recebemos os seus dados de pagamento e não podemos cobrar, reembolsar, cancelar nem alterar uma compra da loja em seu nome.

4.12. Uma compra feita na App Store não pode ser restaurada nem utilizada no Google Play, nem vice-versa, e não pode ser transferida para outro ID Apple ou outra conta Google. Para a utilizar num novo dispositivo, inicie sessão com a mesma conta da loja e use Restaurar compras. Se o dispositivo principal da casa mudar de iPhone para Android ou vice-versa, a subscrição tem de ser cancelada na loja antiga e, se quiser, feita novamente na nova; uma compra única fica na loja onde foi feita.

4.13. “Vitalício”, “compra única” e “sem limite de tempo”, numa compra única e na oferta vitalícia, significam enquanto disponibilizarmos a App e o BillPlex Pro, nos dispositivos e nas versões do sistema operativo que a App suportar nesse momento.

5.1. A App, incluindo o seu código, design, conteúdos e funcionalidades, é propriedade intelectual da Nexus Software Systems L.P. e está protegida pela legislação de direitos de autor e de propriedade intelectual aplicável.

5.2. Não pode copiar, modificar, aplicar engenharia inversa, descompilar, distribuir ou criar obras derivadas a partir da App sem o nosso consentimento prévio por escrito, salvo quando tais restrições sejam proibidas por lei.

6.1. A App é disponibilizada “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, de adequação a uma finalidade específica, exatidão, disponibilidade ou fiabilidade. Isto não afeta os direitos que a lei lhe confere enquanto consumidor, incluindo os seus direitos caso a App ou o BillPlex Pro não funcionem como descrito.

6.2. A App não garante a exatidão, a integralidade nem a fiabilidade de quaisquer cálculos, resumos, análises ou resultados gerados a partir dos dados introduzidos pelo utilizador.

6.3. Na medida máxima permitida por lei, não seremos responsáveis por:

— imprecisões, erros ou omissões nos dados introduzidos pelo utilizador;

— quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização da App;

— perda, corrupção ou inconsistência de dados resultante de problemas do dispositivo, de atualizações do sistema operativo ou de ações do utilizador.

6.4. A nossa responsabilidade total ao abrigo destes termos não excederá o montante que pagou pela App, incluindo o BillPlex Pro, nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.

6.5. Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo ou negligência grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

6.6. Sem prejuízo de 6.1 e 6.5:

— BillPlex Pro indisponível num dispositivo: não somos responsáveis por o BillPlex Pro não estar disponível num dispositivo por este não se ter sincronizado com o dispositivo principal, ter saído da casa ou ter sido removido dela, não ter recebido ou não ter mantido a oferta vitalícia conforme descrito em 4.4 e 4.9, ou pertencer a uma casa da qual não é o dispositivo principal conforme descrito em 4.3.

— Decisões das lojas: não somos responsáveis por decisões da Apple ou da Google sobre cobranças, períodos experimentais, reembolsos ou problemas de pagamento.

— O seu plano próprio noutra casa: na medida máxima permitida por lei, não somos responsáveis pelas cobranças do seu plano próprio enquanto não for utilizado pelo motivo descrito em 4.3. Não concedemos qualquer reembolso nem crédito por esse período, e qualquer reembolso é tratado apenas pela loja onde o plano foi adquirido, de acordo com as respetivas políticas (ver 4.7).

7.1. Não somos responsáveis por interrupções do serviço, perda de dados ou falhas causadas por fatores fora do nosso controlo razoável, incluindo avarias do dispositivo, atualizações do sistema operativo, alterações em plataformas de terceiros ou problemas de distribuição nas lojas de aplicações.

7.2. Não somos responsáveis por problemas decorrentes da distribuição da App através de plataformas de terceiros, incluindo a Apple App Store, a Google Play Store ou os sistemas operativos em que a App funciona.

7.3. A App só conhece o estado do BillPlex Pro através da loja em cada dispositivo e, para os restantes dispositivos de uma casa, através da sincronização. Por isso, um período experimental gratuito, uma renovação, um cancelamento, uma mudança de plano ou um problema de pagamento podem ser apresentados com atraso, ou de forma diferente em dispositivos diferentes, até a loja responder ou os dispositivos se sincronizarem. Os registos da loja prevalecem sempre sobre o que a App apresenta, e todas as cobranças são feitas exclusivamente pela loja.

7.4. Não conseguimos ver nem gerir dispositivos fora da sincronização de uma casa, dispositivos com sessão iniciada noutras contas da loja ou compras feitas noutra casa ou na outra loja. Se o BillPlex Pro for comprado mais do que uma vez, por exemplo em dois dispositivos, com duas contas da loja ou nas duas lojas, cada compra é independente e tem de ser cancelada, e qualquer reembolso pedido, na loja onde foi feita.

8.1. A App pode disponibilizar funcionalidades opcionais para exportar dados, criar cópias de segurança ou sincronizar dados entre dispositivos.

8.2. É o único responsável por proteger quaisquer ficheiros exportados, ficheiros de cópia de segurança ou dados transferidos entre dispositivos através destas funcionalidades.

8.3. Não somos responsáveis por acessos não autorizados, perda de dados ou uso indevido resultantes de ficheiros exportados ou de transferências de dados iniciadas pelo utilizador.

9.1. Podemos restringir ou cessar o acesso à App se a lei o exigir ou se a continuação da utilização representar riscos legais, de segurança ou de conformidade.

9.2. Pode deixar de usar a App e eliminá-la do seu dispositivo a qualquer momento, o que põe termo à sua utilização da App.

10.1. Reservamo-nos o direito de alterar estes termos periodicamente, para refletir alterações na App, requisitos legais ou práticas comerciais.

10.2. Os termos atualizados serão disponibilizados na App e nesta página. Se uma alteração afetar de forma significativa os seus direitos ou o BillPlex Pro, iremos informá-lo com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por exemplo na App, e, se não concordar, poderá cancelar a sua subscrição antes dessa data. As restantes alterações entram em vigor com a sua publicação. A continuação da utilização após a entrada em vigor de uma alteração constitui aceitação.

10.3. Estes termos regem-se pela lei grega. Quaisquer litígios ficam sujeitos à jurisdição dos tribunais de Atenas, Grécia, sem prejuízo dos direitos imperativos de defesa do consumidor aplicáveis no seu país de residência.

10.4. Contacto: para apoio ou questões, contacte-nos através de contact@nexussoftdev.com.

10.5. Se um tribunal considerar alguma disposição destes termos inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

11.1. As fotos de talões que digitalizar ou importar são guardadas apenas neste dispositivo, na pasta privada da app. Nunca são enviadas para os nossos servidores.

11.2. O reconhecimento de texto (OCR) dos talões corre inteiramente no dispositivo. No iOS usamos a framework Vision da Apple, que funciona localmente. No Android usamos o reconhecimento de texto local do Google ML Kit; o ML Kit é um SDK da Google e, embora a imagem do talão não saia do dispositivo, a Google pode recolher dados anónimos de utilização e de diagnóstico sobre o ML Kit, nos termos do ML Kit da Google.

11.3. Por predefinição, as fotos de talões não são partilhadas com os outros dispositivos da casa. Pode ativar essa partilha nas Definições e, quando o fizer, as fotos são enviadas apenas através da sincronização encriptada entre os seus próprios dispositivos na rede local e só para dispositivos que tenha emparelhado.

11.4. Pode remover qualquer foto de talão a qualquer momento no ecrã da despesa, e desinstalar a app elimina deste dispositivo todas as fotos de talões guardadas.

11.5. As fotos de talões são incluídas na cópia de segurança normal do dispositivo (iCloud no iOS, Google Backup no Android), com a encriptação do próprio sistema operativo.